Proposta de decreto do Ministério da Justiça preenche lacunas do marco.
Regulamentação tratará das exceções à neutralidade de rede.
A regulamentação de questões polêmicas do Marco Civil da Internet não deve barrar pacotes de dados de operadoras de celular como o que oferece acesso gratuito a serviços como WhatsApp ou
Facebook. Especialistas já apontaram essas promoções como violações ao princípio da neutralidade de rede.
Em entrevista ao G1, o secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Gabriel Sampaio, explicou o esboço do decreto que preencherá lacunas da "Constituição da Internet Brasileira". Em nota, o MJ informa que "não trata nem se manifestará sobre práticas específicas de qualquer provedor de aplicação ou de conexão" (leia o comunicado na íntegra). Leia mais<<< G1
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