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| Legislação limita possibilidade de prisão de congressistas como o senador Delcídio Amaral |
À noite, o Senado decidiu manter a prisão do senador, por 59 votos a favor e 13 contra.
Mas, com tantas suspeitas e acusações que recaem sobre congressistas – algumas dezenas deles estão sendo investigados na Lava Jato – por que a prisão de um parlamentar é algo tão raro?
Isso ocorre porque há uma série de normas previstas na Constituição Federal que dão proteção extra aos congressistas teoricamente com o objetivo de preservar sua autonomia durante o exercício do mandato para o qual foram eleitos democraticamente. A legitimidade dessas regras, porém, não é consenso entre juristas.
O artigo 53 da Constituição, por exemplo, prevê que um parlamentar só pode ser preso se for pego em flagrante cometendo crime inafiançável – ou seja, para o qual não está prevista a possibilidade de pagamento de fiança para obter a liberdade.
Além disso, esse artigo estabelece também que a decisão da prisão deverá ser submetida rapidamente ao plenário da respectiva Casa do parlamentar preso, ou seja, o Senado ou a Câmara dos Deputados.
Foro privilegiado
Outra norma constitucional que tem o objetivo de preservar parlamentares é o foro privilegiado. Segundo essa regra, o congressista só pode ser investigado e preso após autorização do Supremo Tribunal Federal.
Isso impede, por exemplo, que o juiz federal Sergio Moro, responsável pelas prisões da Lava Jato na primeira instância, decida sobre os parlamentares citados no caso.
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| Agencia Brasil |
Pelo foro privilegiado, o congressista só pode ser investigado e preso após autorização do STF
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