O PL 3123/2015 regulamenta em âmbito nacional a aplicação do teto remuneratório definido na Constituição
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Um projeto de lei proposto pela presidente afastada Dilma Rousseff em setembro do ano passado evitaria casos de supersalários como o do secretário de Fazenda do Rio, Julio Bueno.
O PL 3123/2015 regulamenta em âmbito nacional a aplicação do teto remuneratório definido na Constituição. Ele regula inclusive o cálculo do limite para o caso de acúmulo de cargos.
Se estivesse em vigor, Bueno poderia manter seu salário de R$ 49 mil junto à Petrobras, mas teria abolido o vencimento de R$ 16,6 mil pelo cargo de secretário. O supersalário foi revelado na quinta (2) pela Folha de S.Paulo.
O artigo 19 do projeto afirma que em caso de servidores de empresas públicas independentes, o abate-teto é aplicado no vencimento do cargo em comissão assumido pelo funcionário, usando como base de cálculo o valor total recebido pelas duas fontes.
O projeto, contudo, preserva o salário na empresa de origem, mesmo que supera o teto. Isso ocorre porque a Petrobras e as demais empresas independentes não são submetidas ao limite da Constituição.
"Bastava a ele militar pela aprovação do projeto de lei. Não tem um impacto local, mas nacionalmente sim", disse o deputado estadual Luiz Paulo (PSDB).O projeto, sob relatoria do deputado Ricardo Barros (PP-PR), está pronta para ir ao plenário desde fevereiro, mas ainda não foi votado.
O Estado do Rio gastou no ano passado R$ 19 milhões com o reembolso à União por servidores cedidos.
O deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL) afirmou que, mesmo sem ter grande impacto financeiro nas contas, a regulamentação é importante por "questão de justiça".
Bueno vem defendendo aumento na contribuição de servidores, cortes em benefícios e limite no reajuste de servidores.
"Além da questão legal, ele é um secretário muito caro para os resultados que vêm entregando."
O jornal "O Globo" mostra hoje que, além de Bueno, outros dois secretários acumulam salários, tal qual Bueno: Wagner Victer (Educação), funcionário da Petrobras, e Christino Áureo (Agricultura), servidor do Banco do Brasil. Com informações da Folhapress.
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