Lei prevê penalidade a infrator flagrado fazendo serviço de transporte particular
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| © reuters / Ricardo Moraes |
O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, sancionou lei que proíbe o uso de transporte particular remunerado na cidade como o Uber. A nova legislação prevê penas para o motorista que for flagrado fazendo transporte "irregular" de passageiros.
De acordo com o texto da lei 6.106, assinado na última sexta-feira (25), estão proibidas "contratações e cadastros de estabelecimentos comerciais cujos serviços incluam o uso desse tipo de transporte sem a devida autorização, permissão da prefeitura, devendo ser aplicado ao responsável o pagamento de multa prevista no Código de Defesa do Consumidor".
A vereadora Vera Lins (PP) afirma que vai recorrer da decisão. No momento, os motoristas estão amparados por decisão judicial de 5 de abril deste ano, que autoriza a atividade. A lei assinada por Paes define que o serviço seja feito por taxistas, cuja profissão é regulamentada pela lei estadual 6.504, de 16 de agosto de 2013.
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