Decreto com a decisão foi publicado nesta quarta-feira (1º) no Diário Oficial da União
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| © Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil |
O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, exonerou a secretária nacional de Cidadania dos Direitos Humanos, Flávia Cristina Piovesan. O decreto foi publicado na edição desta quarta-feira (1º) do Diário Oficial da União. As informações são do G1.
A ex-secretária criticou, na semana passada, a portaria do Ministério do Trabalho que mudava regras de combate e fiscalização do trabalho escravo. A alteração acabou por ser em decisão liminar da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Flávia disse ter ficado perplexa com a portaria do ministério. Em entrevista à rádio CBN, ela afirmou que a mudança era uma "ofensa à Constituição Federal, ao Código Penal e aos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil com outros países".
Outra crítica da ex-secretária de Direitos Humanos foi direcionada à mudança na Lei Maria da Penha, em projeto de lei aprovado no Senado em outubro. Ela classificou a alteração como "retrocesso aos direitos das mulheres". A proposta permite que delegados concedam medidas protetivas de urgência a vítimas de violência doméstica. Atualmente, somente juízes podem decidir sobre afastamento do agressor do lar ou do local de convivência com a vítima.
Para Flávia, esse tipo de decisão "cabe ao [Poder] Judiciário", e a Polícia Civil "não tem estrutura adequada para assumir essa tarefa".
Via...Notícias ao Minuto
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