PGR pede revogação de habeas corpus que soltou ex-secretário de Cabral

Gilmar Mendes substituiu a prisão preventiva de Sérgio Côrtes por medidas cautelares, como recolhimento domiciliar à noite e nos fins de semana, e proibição de sair do país e de manter contato com os outros investigados na mesma operação

© Tânia Rêgo/Agência Brasil

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou, nesta terça-feira (27), ao Supremo Tribunal Federal (STF), agravo regimental pedindo a revogação do habeas corpus concedido a Miguel Iskin e estendido a Sérgio Luiz Côrtes da Silveira.

Ex-secretário de Saúde do Rio de Janeiro no governo de Sérgio Cabral, Silveira foi preso, preventivamente, durante investigações da Operação Fatura Exposta, acusado de corrupção ativa e organização criminosa.

Ele foi solto, no dia 8 de fevereiro, em cumprimento ao habeas corpus concedido pelo ministro Gilmar Mendes, que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, como recolhimento domiciliar à noite e nos fins de semana, e proibição de sair do país e de manter contato com os outros investigados na mesma operação.

De acordo com a peça, o benefício assegurado a um investigado não pode ser estendido a outro, a não ser em casos excepcionais: “Seria um contrassenso, portanto, considerar que a concessão da liberdade provisória para um corréu aproveitaria ao outro, salvo em situações excepcionalíssimas, uma vez que é necessário verificar a situação concreta de cada indivíduo”. A PGR citou, ainda, decisões do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesse sentido.

Outra alegação da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, é que, embora Miguel Iskin e Sérgio Côrtes respondam aos mesmos processos penais, não há identidade fática ou jurídica entre as situações processuais dos dois. Na avaliação de Dodge, a decisão do ministro Gilmar Mendes, que estendeu o benefício do habeas corpus ao ex-secretário de Saúde do Rio, não se atentou a esse fato.

“Embora Miguel Iskin e Sérgio Luiz Côrtes da Silveira sejam corréus em dois processos, eles desenvolviam tarefas diferentes na organização criminosa. Justamente por este motivo, a decisão que decretou a prisão preventiva de ambos tratou-os de forma separada, isto é, apresentou argumentos diversos para fundamentar o decreto prisional de cada um deles”, esclareceu a PGR no documento enviado ao STF.

Além disso, a peça destaca que Sérgio Côrtes tinha função definida na organização criminosa e atuou de forma decisiva no desvio de recursos da área da saúde. O ex-secretário também agia de maneira deliberada para atrapalhar as investigações, inclusive, tentando constranger o colaborador César Romero a não fazer acordo com o Ministério Público Federal (MPF). Em outro trecho, a PGR cita que ele retirou obras de arte de sua residência e pré-agendou uma cirurgia de coluna com o objetivo de usar o fato como argumento para requerer a liberdade provisória, caso fosse preso.

Via...Notícias ao Minuto