Deputada quer criar lei sobre ensino religioso não confessional

O texto da proposta da deputada estadual Damaris Moura (PSDB) foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo)

@Reprodução/YouTube

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Um projeto proposto pela deputada estadual Damaris Moura (PSDB) busca criar uma lei estadual de liberdade religiosa que quer proibir o consumo de ayahuasca por menores de 18 anos, instituir o ensino religioso não confessional nas escolas públicas e determinar que o abate de animais em cultos respeite o princípio da dignidade, entre outros pontos.

O texto, de 38 páginas, foi aprovado em novembro na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) com parecer favorável da relatora, a deputada Janaina Paschoal (PSL), e encaminhado para uma comissão temática para análise. 

Hoje, não existe lei estadual que regulamente a liberdade religiosa, compilando definições e regras sobre o tema. O que há em termos de legislação é o artigo da Constituição que garante a liberdade de crença e do exercício de cultos e punições no Código Penal.

Em São Paulo, existe também uma lei de intolerância religiosa, sancionada em setembro, voltada à punição ao tipo de discriminação. "O projeto dá um tratamento prático, definir como exercer a liberdade religiosa nas diversas relações de convivência humana, além de estabelecer um padrão seguro para o Judiciário seguir", afirma a autora do projeto, que está em seu primeiro mandato e que foi por dez anos presidente da Comissão de Direito e Liberdade Religiosa da OAB-SP. 

A proibição da ayahuasca, chá feito à base de duas plantas amazônicas consumido em rituais do Santo Daime e em outros trabalhos espirituais, para menores de idade é um dos pontos polêmicos. No texto, a deputada usa o termo "substâncias entorpecentes", que incluem a bebida e outras semelhantes. Não é incomum que, durante os rituais, jovens usem o chá. 

Sobre o ensino religioso nas escolas públicas, o projeto diz que não será confessional (ou seja, que as aulas não devem seguir uma religião específica), mas "respeitará os valores que expressam a religiosidade dos brasileiros e estrangeiros residentes no estado".

A regra vai na contramão de decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de 2017 que autorizou o ensino confessional nas escolas públicas. No mesmo artigo, diz que as escolas públicas "não admitirão conteúdos de natureza ideológica que contrariem a liberdade religiosa". A ideologia nas aulas é citada em outra parte do projeto: afirma que é proibido aos professores incutir em alunos convicções religiosas e ideológicas que violem a liberdade religiosa. 

Já o abate de animais em cultos, segundo o texto, é permitido, mas com restrições: deve-se respeitar disposições legais em relação à proteção dos animais e o princípio de dignidade. 

A proibição da ayahuasca, chá feito à base de duas plantas amazônicas consumido em rituais do Santo Daime e em outros trabalhos espirituais, para menores de idade é um dos pontos polêmicos. No texto, a deputada usa o termo "substâncias entorpecentes", que incluem a bebida e outras semelhantes. Não é incomum que, durante os rituais, jovens usem o chá. 

Sobre o ensino religioso nas escolas públicas, o projeto diz que não será confessional (ou seja, que as aulas não devem seguir uma religião específica), mas "respeitará os valores que expressam a religiosidade dos brasileiros e estrangeiros residentes no estado".

A regra vai na contramão de decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de 2017 que autorizou o ensino confessional nas escolas públicas. No mesmo artigo, diz que as escolas públicas "não admitirão conteúdos de natureza ideológica que contrariem a liberdade religiosa". A ideologia nas aulas é citada em outra parte do projeto: afirma que é proibido aos professores incutir em alunos convicções religiosas e ideológicas que violem a liberdade religiosa. 

Já o abate de animais em cultos, segundo o texto, é permitido, mas com restrições: deve-se respeitar disposições legais em relação à proteção dos animais e o princípio de dignidade. 

O projeto também diz que servidores públicos podem faltar o trabalho em dias de guarda religiosa (com contrapartidas, como compensação em outro dia).

Sobre ações de promoção da liberdade, o texto cria um selo para empresas engajadas na liberdade religiosa, uma conferência estadual de combate à intolerância e a criação de um banco de dados para monitorar ações de órgãos envolvidos com programas de combate à intolerância religiosa.Pontos do texto são alvo de críticas de especialistas e grupos religiosos.

Para Eulálio Figueira, professor de ciência da religião na PUC-SP, o projeto preenche uma lacuna deixada pela Constituição ao detalhar o que é a liberdade religiosa e como pode ser garantida. Mas diz que há brechas que não são suficientes para assegurá-la. 

Ele cita a questão do ensino não confessional nas instituições, que poderia ser driblada por outro artigo, que permite a alguém "professar a própria crença religiosa, procurar para ela novos adeptos, exprimir e divulgar livremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento em matéria religiosa". 

Ainda sobre esse ponto, diz que é preciso deixar claro quem será o profissional que irá ministrar as aulas em questão. "Senão, haverá pessoas de boa vontade, mas que vão ensinar a religião que conhecem. E quebra-se o princípio de não confessionalidade", diz. 

A proibição da ayahuasca deve ser um ponto de debate relevante, diz a cientista social Christina Vital, do Iser (Instituto de Estudos da Religião). "Referir-se a algumas bebidas e produtos manipulados em cultos religiosos, portanto sacralizados, como entorpecentes é um tipo de abordagem que gera desconfiança na comunidade religiosa não cristã", diz. 

Para ela, enquanto o poder dos pais é reforçado ao se falar, por exemplo, de homeschooling (defendida pelo governo Bolsonaro), deixa de ser respeitado e valorizado quando o tema em questão é o uso de substâncias sagradas nos cultos. 

A especialista também acredita que o projeto pode abrir margem para blindar religiosos de acusações de injúria e difamação ao fazer pregações ao permitir às pessoas "externar a sua crença, opinar, criticar, concordar e elogiar fatos e acontecimentos científicos, sociais, políticos ou qualquer ato, baseados nesta crença, nos limites constitucionais e legais". 

De modo geral, afirma, o projeto é importante por debater a intolerância religiosa, questão até pouco tempo "obscurecida pela subjugação dos religiosos, sobretudo de matrizes afro-brasileiras". Mas diz que é preciso ficar atento aos atores que conduzem os debates e os interesses religiosos que defendem. 

Líderes religiosos também questionam pontos do texto. Pai Guimarães, presidente da Abratu (Associação Brasileira dos Religiosos de Umbanda Candomblé e Jurema), critica a inclusão do abate religioso no texto, questão já definida pelo STF. "Quando acrescenta a questão do princípio de dignidade, cria uma situação de conflito jurídico", diz. 

Para Romi Bencke, teóloga e secretária geral do Conic (Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil), não cabe ao estado regulamentar a prática ritualística de determinada tradição de fé, mas ela própria: "A partir do momento em que o estado se arvora no direito de interferir por meio do princípio da liberdade religiosa, fere o princípio da laicidade."

A deputada diz que a lei não irá interferir na liturgia das religiões, mas garantir o direito a ela.

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