Se o entendimento do conselho do Cade confirmar a notificação prévia, as empresas deverão ser multadas porque o serviço já estava sendo prestado
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O Cade e o Banco Central barraram o serviço na semana passada até que se esclareça a natureza do negócio.
Com a decisão do Cade, regulador da livre concorrência, abre-se caminho para que o BC, órgão de regulação do mercado financeiro, também libere o serviço. Até que isso ocorra, as transações via WhatsApp continuam suspensas.
A superintendência é a porta de entrada das empresas no Cade para reclamações de concorrentes ou pedidos de anuência ao conselho.
A decisão desta terça-feira não compromete o andamento do processo que segue em tramitação junto ao conselho do Cade para avaliar se o acordo entre as empresas deveria ter sido notificado previamente, como apontaram Cade e BC em suas decisões de suspensão do serviço.
Nos bastidores, os técnicos do Cade consideravam que a chance de reversão a favor do WhatsApp era muito baixa.
No entanto, ao analisar os documentos anexados ao pedido de revisão da medida na sexta-feira (26), o superintendente-geral do Cade, Alexandre Cordeiro de Macedo, se convenceu de que a principal razão para o bloqueio do serviço estava superada.
Havia a preocupação de que a parceria, anunciada em meados de junho, fosse exclusiva entre a credenciadora Cielo, responsável pelo processamento financeiro das transferências e uma das maiores no ramo das maquininhas de pagamentos, as redes de cartões de crédito e de débito do Banco do Brasil, Nubank e Sicredi.
Segundo pessoas envolvidas nas discussões, Macedo queria garantir que o acordo entre as duas empresas permitiria a participação de qualquer outra instituição financeira do mercado.Na defesa ao Cade, foram apresentados contratos do WhatsApp com outras instituições financeiras que ainda não se tornaram públicas.
Diante disso, o superintendente da autarquia decidiu acatar o pedido de suspensão.Em sua decisão, ele afirma que poderá ainda determinar nova suspensão caso novas dúvidas sobre travas à entrada de novos integrantes ao sistema.
No pedido de reconsideração da suspensão do serviço, as empresas afirmaram ainda que o acordo não prevê que, futuramente, elas passem a atuar no mercado de pagamento ou credenciamento (maquininhas), hoje nas mãos de instituições financeiras reguladas pelo BC.Por isso, os advogados das empresas negaram a existência de uma joint venture (que exigiria notificações prévias ao BC e ao Cade).
"As partes entendem que a operação não configura um ato de concentração, porque o contrato celebrado entre Cielo e Facebook não envolverá uma fusão, aquisição de participação societária ou de ativos, incorporação ou criação de consórcio ou joint venture", escrevem no ofício.
"Além disso, e mais importante, não é possível afirmar que Cielo e Facebook seriam concorrentes em qualquer mercado relevante objeto do contrato."
Os representantes das duas empresas consideram ainda que não haverá tomada de decisão em conjunto e que as empresas seguirão independentes em suas áreas de negócio. Afirmam que tanto Facebook quanto WhatsApp "não atuam na área de pagamentos no Brasil". Por isso, não são reguladas pelo BC, ainda segundo os advogados.
O aplicativo serviria somente como "um canal adicional para a realização de transações de pagamento entre usuários".
Mesmo assim, o processo que investiga se o acordo deveria ter sido previamente notificado terá andamento.
Se o entendimento do conselho do Cade confirmar a notificação prévia, as empresas deverão ser multadas porque o serviço já estava sendo prestado.
A multa máxima em casos similares é de R$ 60 milhões, mas pode haver redução mediante acordo.
Nos bastidores, tanto BC quanto Cade consideraram a operação uma joint venture (parceria), o que significa que as empresas deverão apresentar um pedido de notificação se quiserem prosseguir com esse acordo.
O Cade poderá aprovar sem restrições ou impor condicionantes. A outra opção é a reprovação.No país, o WhatsApp conta com mais de 120 milhões de usuários, mais do que possuem os bancos comerciais em atividade no país.
VIA...NOTÍCIAS AO MINUTO
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