STF retoma julgamento sobre venda de refinarias pela Petrobras

Fachin mantém posição e vota para suspender venda de refinarias pela Petrobras.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na tarde desta quinta-feira, 1º, o julgamento que irá decidir se a Petrobras pode vender suas refinarias sem a autorização do Congresso. A estatal tem planos para alienar oito refinarias, mais da metade de seu parque de refino, que conta com 13 unidades. Ontem, os ministros puderam ouvir as manifestações dos envolvidos no processo. Com isso, a sessão nesta quinta começa com o voto do ministro Edson Fachin, relator do processo.

Fachin manteve seu voto para suspender o plano de venda de refinarias tocado pela Petrobras. Relator da ação apresentada pelo Congresso na Corte, o ministro já havia manifestado sua visão quando o processo começou a ser julgado no plenário virtual do STF. Na ocasião, os ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello o acompanharam.

Como o presidente do STF, ministro Luiz Fux, levou o processo para ser analisado nas tradicionais sessões plenárias do tribunal, os votos recomeçam da estaca zero.

O assunto é debatido na Suprema Corte por uma provocação dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Em julho, eles pediram ao STF a concessão de uma cautelar para impedir a venda dessas refinarias da forma como a estatal planejou. As mesas das duas casas reclamam que, para alienar esses ativos, a Petrobras burlou uma decisão do tribunal tomada no ano passado. Na ocasião, a Corte proibiu o governo de vender uma 'empresa-mãe' sem autorização legislativa e sem licitação, mas autorizou esse processo no caso das subsidiárias.

Os congressistas afirmam que a estatal manobra a determinação do STF ao transformar as refinarias em subsidiárias para então vendê-las. Por isso, pedem que a Corte explicite que a "criação artificial" de subsidiárias, constituídas a partir de desmembramentos da empresa-matriz com interesse de venda, deve ser proibida.

Na sessão desta quarta, o advogado da Petrobras, Tales David Macedo, rejeitou a avaliação de que está em curso uma dilapidação do patrimônio da empresa e defendeu que as operações não dependem do aval do Legislativo, uma vez que não se trata de transferência de controle acionário da União.

Segundo Macedo, as refinarias alvo de desinvestimento da Petrobras representam apenas 7,5% do ativo imobilizado da estatal. Portanto, não seria razoável alegar que existe perda de controle acionário. O advogado também alegou que o plano de criação de subsidiárias, para que as unidades possam ser alienadas, é o que dá maior retorno financeiro e apresenta menores riscos. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também se posicionaram contra a ação.

A venda de refinarias é parte do plano de desinvestimentos da Petrobras, anunciado em 2016, por meio do qual a companhia informou que iria focar sua atuação nas atividades de exploração de petróleo e gás em águas profundas. O debate em torno das unidades de refino envolve a negociação de valores entre R$ 63,6 bilhões a R$ 83,6 bilhões, pelas contas da XP Investimentos.

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