Estados vão à Justiça contra aumento no preço do gás encanado

Até o momento, quatro obtiveram decisões favoráveis na Justiça

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RIO DE JANEIRO, RJ (FOLHAPRESS) - Estados brasileiros decidiram recorrer à Justiça para tentar barrar o reajuste de 50% no preço do gás natural que resultará da renovação de contratos da Petrobras com distribuidoras do combustível. Até o momento, quatro obtiveram decisões favoráveis.

A mais recente foi concedida nesta terça-feira (28) à Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro). O juiz André Felipe Alves da Costa Tendinnick suspende o reajuste até que "sejam reguladas as condições de acesso ao mercado de gás, permitindo assim a instauração de plena concorrência no fornecimento de tal insumo".

O magistrado, que está no plantão durante o recesso do Judiciário, condiciona o aumento também a manifestação do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) sobre reclamação da concessionária estadual Naturgy.

"Os preços já estão elevadíssimos", disse, em nota, o presidente da Alerj, André Ceciliano (PT). "A política de preços da Petrobras para o gás natural é um fator que dificulta a recuperação econômica do Brasil e do Rio de Janeiro, em particular."

Antes, Ceará, Sergipe e Alagoas já haviam conseguido liminares nesse sentido. Todos esses estados têm contratos de suprimento vencendo no fim de 2020 e teriam que aceitar o reajuste proposto pela Petrobras para renovar o suprimento.

No total, os contratos que vencem agora representam cerca de 70% do mercado nacional de gás. No início das negociações para a renovação, a Petrobras chegou a propor dobrar os preços nos contratos de longo prazo, alegando que o custo do combustível disparou no mercado internacional.

Após reclamações das distribuidoras no Cade, uma nova proposta foi feita com alta de 50% para os compromissos de longo prazo. Elas alegam que o mercado ainda tem barreiras à entrada de novos supridores, o que reduz a possibilidade de competição.

O consultor jurídico da Abegás (Associação Brasileira das Distribuidoras de Gás Canalizado), Gustavo de Marchi defende que a Petrobras ainda exerce monopólio de fato do mercado e contraria o interesse público ao impor condições "claramente abusivas" para a renovação dos contratos.

"Desse modo, algumas distribuidoras não tiveram opção senão buscar a prestação judicial para se protegerem dessa situação enquanto o órgão competente não analisa o mérito do dano concorrencial que vem sendo praticado", completa.

O reajuste enterra definitivamente a promessa do governo de promover um choque de energia barata com a abertura do mercado de gás natural ainda neste mandato do presidente Jair Bolsonaro (PL), uma das primeiras bandeiras do ministro da Economia, Paulo Guedes, após a posse.

A promessa contava com uma rápida abertura do mercado após acordo da estatal com o Cade prevendo a venda de ativos de transporte e distribuição do combustível e da aprovação pelo Congresso, em março, da nova Lei do Gás.

Mas o processo tem sido bem mais lento do que o esperado pelo governo, diante das dificuldades logísticas para trazer ao continente tanto o gás produzido no pré-sal quanto combustível importado na forma líquida em navios.

Alguns estados abriram chamadas públicas para atrair novos fornecedores, mas os resultados não garantiram a substituição de todo o volume fornecido pela Petrobras. Estimativas do mercado apontam que fornecedores privados conseguiriam atender apenas 10% do consumo.

Nesta terça, a Petrobras anunciou um acordo com seus sócios no pré-sal que pode representar mais um passo nessa direção, com o estabelecimento de contratos de compra e venda da produção dos parceiros nas plataformas marítimas.

A estatal comprará a produção, fará o tratamento em suas unidades de processamento de gás natural e depois revenderá aos sócios, para que estes disputem clientes. Segundo a empresa, esses contratos permitiriam que os produtores nacionais de gás comecem a fornecer já no primeiro dia de 2022.

"A Petrobras segue adotando medidas que contribuem para o processo de abertura do mercado de gás natural, em linha com os compromissos assumidos do Termo de Compromisso de Cessação firmado com o Cade, com o objetivo de alcançar um mercado aberto, competitivo e sustentável no Brasil", afirmou.

O gás é insumo fundamental para indústrias como vidro, cerâmicas e química, e abastece as termelétricas que têm operado a plena carga para evitar uma crise energética com a seca sobre os reservatórios das hidrelétricas.

Reajustes de preços afetam também consumidores residenciais que usam o combustível para cozinhar e aquecer água e motoristas que abastecem seus veículos com GNV (gás natural veicular), que atingiu em 2021 preços recordes.

A Petrobras ainda não se manifestou sobre as liminares.

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