Novo Plano Diretor de SP: prefeito deve sancionar revisão na íntegra; PSOL quer judicializar

Antes da votação, pela manhã, Nunes havia afirmado que o plano tem de ser visto "de forma ampla" e a lei deve diminuir o déficit habitacional no Município

© Patricia Monteiro/Bloomberg via Getty Images

O presidente da Comissão de Política Urbana, Rubinho Nunes (União Brasil), disse que a expectativa é de que o projeto do novo Plano Diretor seja sancionado pelo prefeito "na sua integralidade". Já o PSOL pretende judicializar a questão, por ver inconstitucionalidades no projeto.

Antes da votação, pela manhã, Nunes havia afirmado que o plano tem de ser visto "de forma ampla" e a lei deve diminuir o déficit habitacional no Município. "É preciso fazer análise ampla do Plano Diretor. Alguns comentários estão focando só em uma questão. A gente não pode desconsiderar o déficit habitacional."

O texto, cuja redação final foi apresentada só na quarta-feira pelo relator, Rodrigo Goulart (PSD), vinha sendo criticado por uma parte dos urbanistas e associações sob a alegação de descaracterizar o atual Plano Diretor, ao expandir os eixos de verticalização. Procurada pela reportagem, a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) respondeu que considera como positiva a aprovação e diz que o texto vai "ajudar a promover a inclusão social e o adensamento urbano inteligente". "Com a mudança, o comprador de imóvel passa a contar com mais opções de produto à sua escolha", disse, destacando que parte de suas contribuições foi acolhida.

A última audiência pública foi realizada horas antes da sessão extraordinária, pela manhã. O evento contou com a presença de movimentos por moradia, associações de bairro e cidadãos em geral, que fizeram majoritariamente críticas ao texto. Relator do Plano Diretor de 2014 e professor da USP, o urbanista Nabil Bonduki considera "péssimo" o texto, "na forma e no conteúdo", pois seria "confuso" em diferentes trechos e, portanto, "criará duplo entendimento, em inúmeros aspectos, e insegurança jurídica". Ele considera "enorme" o risco de judicialização.

COMÉRCIO

A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) avalia que o texto aprovado tem pontos negativos e positivos e o Plano Diretor é uma peça em um contexto complexo, no qual são necessárias outras medidas adicionais para "mudar as realidades problemáticas" da cidade. Além disso, por meio da coordenadora técnica de Política Urbana, Beatriz Messeder Sanches Jalbut, pondera que é "difícil afirmar" quais serão os resultados, pois uma parte das diretrizes do Plano Diretor de 2014 não se concretizou nem obteve os resultados esperados.

Entre os pontos positivos que destaca estão trechos que preveem o controle de destinação e fiscalização dos apartamentos voltados à baixa renda e a criação dos conselhos locais de comércio. Entre os criticados estão o trecho que permite a destinação de parte do Fundo Desenvolvimento Urbano (Fundurb) para recape.

Já a Rede Nossa São Paulo tem se posicionado criticamente ao texto aprovado, por meio da campanha "São Paulo não está à venda". Coordenador de relações institucionais da rede, Igor Pantoja diz que o projeto não atende "às maiores necessidades atuais da cidade", especialmente da população de baixa renda, mas, sim, às demandas do mercado imobiliário. Também salientou considerar a tramitação como corrida e com "pouquíssimos estudos efetivos". Ao Estadão, a rede criticou a permissão de uso do Fundurb.

Integrante da Comissão de Política Urbana e líder do PSOL na Câmara, Silvia Ferraro, da Bancada Feminista, considera que o projeto é um retrocesso em relação à legislação atual. Ela avalia que o texto vai gerar uma "verticalização desenfreada" e uma "elitização das regiões próximas à rede de transporte público coletivo". Também argumenta que a tramitação no Legislativo foi "totalmente atropelada" e "aquém do necessário". Ela elencou três pontos negativos: a expansão das áreas dos eixos de estruturação da transformação urbana; o incentivo à construção de apartamentos que considera de luxo e com mais de uma vaga de garagem; e a destinação do Fundurb.

RESPOSTA

Além da retirada do ISS para os clubes, o uso de verba de moradia para recape foi alvo geral de críticas. A revisão prevê no uso dos 30% do fundo para "implantação dos sistemas de transporte público", também a "implantação e realização de melhorias nas vias" . E passa a mencionar explicitamente os termos "pavimentação" e "recapeamento". Sobre esse trecho, o relator, Rodrigo Goulart, salientou que projeto de lei semelhante, do prefeito, foi barrado na Justiça este ano por questões da tramitação, e não pelo conteúdo. "O questionamento foi quanto à forma", diz Rodrigo Goulart.

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