O programa prevê que o consumidor não irá pagar o imposto de importação, tributo federal cuja alíquota é de 60%, caso compre de empresas participantes do Remessa.
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(FOLHAPRESS) - A Shein e a AliExpress informaram que irão aderir ao Remessa Conforme, programa do Ministério da Fazenda que dá isenção fiscal nas compras do exterior até US$ 50 (R$ 236). A iniciativa entra em vigor nesta terça-feira (1º).
O programa prevê que o consumidor não irá pagar o imposto de importação, tributo federal cuja alíquota é de 60%, caso compre de empresas participantes do Remessa. No entanto, todas as vendas internacionais terão a cobrança da alíquota de 17% de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Será o caso da Shein, varejista de fast fashion, e da AliExpress no Brasil, operação do grupo chinês Alibaba. Ambas as companhias confirmaram à reportagem que preparam adesão ao Remessa Conforme. As plataformas não quiseram comentar as críticas das varejistas brasileiras sobre a isenção fiscal até US$ 50.
"A empresa trabalha desde março na implementação das mudanças necessárias para estar em total conformidade", afirmou a Shein, em nota.
A Amazon disse não ter o que comentar no momento, e a Shopee não respondeu até a publicação desta reportagem.
A plataforma disse investir os recursos necessários "para se preparar o mais rápido possível, garantindo que todos os seus sistemas estejam operacionalmente prontos sob o novo marco legal". "A Shein continuará a trabalhar para fortalecer o setor de ecommerce no país e zelar pelos interesses dos consumidores brasileiros."
A AliExpress afirmou que o Alibaba recebe com otimismo o Remessa Conforme. "Acreditamos que é uma medida positiva que trará mais transparência e eficiência ao ecossistema de comércio eletrônico internacional do país."
O grupo chinês disse que o limite de US$ 50 para a isenção do imposto federal está em sintonia com a prática internacional. "O Remessa Conforme beneficiará o comércio eletrônico internacional para o Brasil, mas também do Brasil para os mercados globais. Estamos empenhados em trabalhar em colaboração com as autoridades brasileiras para ajudar a promover o desenvolvimento da economia digital do Brasil."
Além disso, a AliExpress havia anunciado durante o Fórum E-Commerce Brasil Week, que ocorreu entre 25 e 27 de julho, uma ação que irá zerar a taxa de comissão de lojistas brasileiros que se cadastrarem em seu site por três meses.
A comissão paga à plataforma varia de 5% a 8% do valor total de cada venda. Os novos vendedores terão 100% de "cashback" no período. "Queremos atrair novos vendedores e oferecer condições para que cada vez mais empresas possam crescer e ter lucro usando nossa plataforma", disse Briza Bueno, diretora da companhia no Brasil.
PARA ESPECIALISTA, REMESSA CONOFORME DEIXARÁ PRODUTOS MAIS CAROS
Em entrevista à reportagem, Ana Paula Tozzi, CEO da AGR Consultores, afirmou que os produtos vão ficar mais caros mesmo com a isenção do imposto de importação nas compras até US$ 50. O aumento deve ser menor do que as varejistas nacionais gostariam, mas elevará o preço para o consumidor, o que ela vê como ponto negativo do Remessa Conforme.
"Apesar de dar a isenção da taxa de importação, 100% dessas mercadorias vão ser taxadas com 17% de ICMS, ou seja, o custo vai aumentar e o preço final também", afirmou. "Na vida do consumidor, um preço médio maior terá um impacto no volume de compras. A Receita Federal fala em 40 carretas por dia saindo de Guarulhos [com importações]. Esse número deve cair", disse a consultora.
A especialista em varejo afirmou que as companhias terão que se adequar ao novo sistema e que as entregas no Remessa devem ficar mais ágeis. "As companhias que não estiverem em conformidade cairão em um 'canal vermelho'. Nesse caso, sim, você terá um prazo médio maior. Logo, as plataformas do Remessa terão as entregas mais rápidas."
Tozzi disse que, apesar das queixas do varejo brasileiro sobre a isenção fiscal serem pertinentes, o programa foi um primeiro passo importante. "A decisão foi correta porque o governo não ia conseguir [tributar as empresas estrangeiras] como um todo. E a reclamação da população é grande. Essa importação até US$ 50 dá acesso de consumo a produtos que a população talvez não tivesse capacidade de comprar no Brasil."
ENTENDA O REMESSA CONFORME
O Remessa Conforme é um programa do governo federal que visa dar mais agilidade às transações de comércio exterior, garantindo o cumprimento da legislação aduaneira. A expectativa do governo e da Receita Federal é que as compras feitas pelos brasileiros sejam analisadas e liberadas mais rapidamente do que hoje.
A iniciativa deve regulamentar as compras importadas e cobrar impostos na origem, antes do envio das mercadorias para o Brasil, o que irá combater a sonegação fiscal no comércio exterior. A Fazenda estima que, com a isenção até US$ 50, R$ 35 bilhões não sejam arrecadados até 2027.
Podem aderir ao Remessa Conforme, de forma voluntária, empresas de comércio virtual que importam produtos, sejam elas brasileiras ou estrangeiras. As plataformas terão que cumprir regras previstas em portaria publicada na última quarta (26).
Para aderirem ao Remessa, as plataformas precisarão ter contrato com os Correios ou empresas de entrega, manter política de admissão e de monitoramento dos vendedores cadastrados na empresa e se comprometer com a conformidade tributária e o combate ao contrabando. A certificação no programa durará três anos e precisará ser renovada após esse período.
As empresas que não aderirem não sofrerão restrições em sua atuação. Para elas, a regra de isenção no imposto federal em compras até US$ 50 seguirá como era antes: apenas para remessas trocadas entre pessoas físicas.
Ou seja, para estar dentro da lei, essa companhia fora do Remessa Conforme precisará recolher o imposto federal e o estadual. Se a plataforma tentar driblar o fisco, haverá risco de o produto ser barrado pela fiscalização aduaneira, gerando atrasos e valores maiores ao consumidor.
O QUE O REMESSA CONFORME MUDA PARA O CONSUMIDOR
O consumidor poderá ver na página do produto o valor de cada encargo referente à compra. As plataformas do programa deverão descrever de forma clara:
1.Valor da mercadoria
2. Valor do frete internacional e do seguro (exceto se ambos estiverem embutidos no preço do produto, sendo que essa informação precisa estar clara para o consumidor)
3. Valor da tarifa postal e demais despesas (quando houver)
4. Valor referente ao imposto de importação (apenas em compras acima de US$ 50), cuja alíquota é de 60%
5. Valor do ICMS, com alíquota de 17%
6. A soma que será paga pelo consumidor
Os impostos serão recolhidos pela empresa responsável pelo site, desde que tenha aderido ao Remessa Conforme. As informações serão enviadas aos Correios e às empresas de transporte habilitadas. Elas farão o registro da declaração aduaneira relativa à importação. A mercadoria terá selo com a identidade visual do programa e os impostos já terão sido declarados para recolhimento antes mesmo de o produto entrar no país.
Nos casos de vendas em moeda estrangeira, se a compra for feita utilizando cartão, estará sujeita ao IOF câmbio. O IOF é o Imposto sobre Operações Financeiras, com alíquota atual de 5,38%.
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