Governo obriga Exército a publicar dados sobre fiscalização de CACs

O prazo estipulado vence em maio de 2024

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O governo federal deu prazo de seis meses para que o Exército comece a publicar dados sobre a fiscalização de armas de Caçadores, Atiradores e Colecionadores de armas (CACs) e demais produtos que, por lei, são controlados pelos militares. O prazo estipulado vence em maio de 2024.

A decisão foi tomada no último dia 8 de novembro pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), formada por ministérios do governo e chefiada pela Casa Civil. A medida atende a recurso a um pedido de informação apresentado pela reportagem do Estadão.

Hoje, os dados sobre produtos controlados fiscalizados pelos militares são entregues, quando solicitados, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Contudo, as informações são disponibilizadas sem detalhamento e com recorte histórico limitado.

Ao reiteradamente negar acesso aos dados completos, o Exército alega que as informações ficam distribuídas por 200 organizações diferentes e, em alguns casos, são mantidas fisicamente, fora de sistemas informatizados. Diz ainda que reunir tudo resultaria em "trabalho adicional" que "inviabilizaria atividades rotineiras".

Como mostrou o Estadão, os militares repetem a alegação para negar acesso a diversas informações diferentes. Com o pretexto da descentralização e da manutenção de documentos em formato físico, os militares acabam desconhecendo cenários da própria instituição. Para especialistas, o quadro denota problema de gestão e na formulação de políticas públicas.

O Comando afirma não saber, por exemplo, quantos são ou onde atuam os militares envolvidos em suspeitas de desvios internos de armas e munições. Também desconhece dados ainda mais básicos, como o do contingente de reservistas do País.

O requerimento inicial da reportagem solicitava que a reposta apresentasse data das fiscalizações, cidade, tipo de material averiguado, desconformidades encontradas e multas eventualmente aplicadas.

A CMRI não detalha como as informações sobre fiscalização deverão ser apresentadas pelo Exército. A decisão ressalta apenas que deverá haver "o maior intervalo histórico possível".

Por que isso é importante?

Durante o governo Jair Bolsonaro (PL), os CACs viraram o maior grupo armado do Brasil, superior até mesmo às polícias militares em números absolutos. Com medidas de Bolsonaro, o registro de CAC tornou-se uma espécie de "atalho" para o porte de arma, este fiscalizado pela Polícia Federal e considerado de mais difícil obtenção.

Apesar da popularização do grupo, as fiscalizações não acompanharam o ritmo de novos CACs e ficaram estagnadas. Em 2022, só 2,7% dos atiradores foram fiscalizados pelo Exército. Em 2020 e 2021, o volume de fiscalizações ficou, respectivamente, em 3,5% e 3,3%.

Em paralelo, ficaram célebres casos de criminosos recorrendo ao "atalho" para conseguir armas. A política de armas do governo Bolsonaro acabou facilitando o acesso aos armamentos por integrantes do PCC.

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