A Advocacia Geral da União (AGU) e o Ministério das Comunicações deram aval ao acordo firmado entre a Oi e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), mediado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em julho.
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A Oi deu dois passos cruciais nos últimos dias para avançar no processo que busca mudar o regime de prestação da telefonia fixa e que também deverá ser seguido pelas demais operadoras.
A Advocacia Geral da União (AGU) e o Ministério das Comunicações deram aval ao acordo firmado entre a Oi e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), mediado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em julho.
O acordo libera a companhia para sair do modelo de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e entrar no modelo de autorização.
Após a chancela, a Oi poderá "desligar" o serviço de telefonia fixa nas localidades onde o serviço dá prejuízo. A tele deverá emitir um aviso prévio aos clientes restantes que, a partir daí, deverão recorrer às ligações por celular caso queiram fazer chamadas por voz.
A concessão foi firmada na época da privatização das telecomunicações, em 1998, e iria até 2025. No entanto, as operadoras vinham alegando que as chamadas fixas de voz caíram em desuso e fizeram o faturamento despencar. Mesmo assim, o contrato exigia a manutenção das redes e a oferta do serviço nas mesmas condições, o que gerou prejuízos sequenciais.
A Oi, por exemplo, tinha 6 milhões de clientes de telefonia fixa na metade de 2024, contra 7,6 milhões um ano antes, uma baixa de 21% só nesse período, conforme dados da consultoria Teleco. Em termos financeiros, a receita da operadora passou de R$ 748 milhões para R$ 575 milhões, encolhimento de 23%, segundo balanço da companhia.
Ao mudar para o regime de autorização, a Oi ficará desobrigada de manter a telefonia fixa, o que vai render uma economia relevante. A operadora também se tornará dona dos bens reversíveis - como imóveis de centrais telefônicas e redes de cobre - podendo colocá-los à venda. Uma consultoria já foi contratada para dar apoio nessas alienações de ativos.
Em troca, a Oi terá que investir o valor mínimo de R$ 5,8 bilhões em infraestrutura de internet e criação de data centers. Também terá de manter os serviços de telefonia fixa até dezembro de 2028 nas localidades onde seja a única prestadora do serviço. Isso foi definido para evitar que algumas comunidades fiquem isoladas.
A AGU e o Ministério das Comunicações avalizaram também o acordo firmado entre a Oi e a Anatel para a repactuação das dívidas da companhia. Em valores atualizados, a empresa deve R$ 8,7 bilhões decorrentes de multas na prestação dos serviços nas últimas duas décadas.
Deste total, R$ 685,5 milhões serão quitados com a liberação de depósitos judiciais. A empresa também se comprometeu a pagar, como entrada, uma parcela de R$ 80 milhões. O restante será parcelado em 114 meses (9,5 anos), com vencimento a partir de 31 de março de 2025.
Próximos passos
Com os pareceres favoráveis até aqui, o acordo segue agora para o conselho diretor da Anatel avaliar e chancelar os termos nos próximos dez dias. O relator será o conselheiro Alexandre Freire.
Esta será a última etapa do processo. A expectativa é que a tramitação seja rápida, uma vez que a Anatel está engajada no processo desde o início. Dessa forma, a confirmação da mudança no regime poderá se concretizar até o fim de 2024.
A possibilidade de mudança no regime de concessão foi uma novidade introduzida na Lei Geral de Telecomunicações (LGT) sancionada em 2019. Além da Oi, outras empresas também têm negociações semelhantes em andamento, como a Telefônica Brasil (dona da Vivo), a Claro (dona da Embratel) e a Algar Telecom (que atua principalmente em Minas Gerais).
Resistência
Ao longo desta tramitação, a Coalizão Direitos na Rede (CDR) entrou com uma ação para que a AGU rejeitasse o processo de migração das concessões públicas para autorizações privadas por entender que a entrega dos bens reversíveis não seria vantajosa para a União.
Na visão da CDR, a aprovação do acordo ignorou as ponderações da auditoria realizada anteriormente pelos técnicos do TCU e também as alegações de danos ao erário citados pelo Ministério Público.
A CDR reúne cerca de 50 organizações acadêmicas e da sociedade civil em defesa dos direitos digitais. Entre os associados estão o Proteste, Transparência Brasil, Associação Software Livre, Creative Commons Brasil, Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Internet Sem Fronteiras, entre outros.
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