Entenda PEC que proíbe o aborto no Brasil, aprovada na CCJ da Câmara

O artigo diz respeito à inviolabilidade do direito à vida. Na proposta de Cunha, de 2012, esse direito estaria garantido "desde a concepção"

© Luis Macedo/Câmara dos Deputados

(FOLHAPRESS) - Voltou à tona nesta quarta-feira (27) uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que, na prática, proibiria o aborto no Brasil. O projeto é de autoria de Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara dos Deputados, e prevê uma alteração no artigo 5º da Constituição.

 

O artigo diz respeito à inviolabilidade do direito à vida. Na proposta de Cunha, de 2012, esse direito estaria garantido "desde a concepção".

A noção de que a vida humana começa na concepção não é um consenso científico e é um debate que transborda para a religião e a ética.

Na prática, embora não altere os trechos do Código Penal que dizem respeito ao aborto, como propunha o PL Antiaborto por Estupro que foi motivo de debate no começo desde ano, acaba proibindo o procedimento ao garantir direitos a fetos.

No Brasil, o aborto é permitido em três circunstâncias: estupro, risco à vida da gestante e anencefalia fetal.

No caso do PL Antiaborto por Estupro, a proposta era uma mudança no Código Penal para que mulheres vítimas de estupro que engravidassem pudessem abortar somente até a viabilidade fetal, que ocorre por volta de 22 semanas de gestação.

Com a mudança proposta por Cunha, a redação do artigo seria: "Art.5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes".

Nesta quarta-feira, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou a PEC, com 35 votos favoráveis e 15 contrários. Agora, deverá ser criada uma comissão especial para a discussão da proposta, onde deve ser aprovada, e então segue para plenário na Câmara.

Cabe ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) criar a comissão. Quando o PL Antiaborto por Estupro estava em debate na Câmara, o deputado disse que os direitos garantidos hoje não iriam retroceder.

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