O texto, que regulamenta por decreto uma lei já vigente, permite que o Ministério da Justiça estabeleça diretrizes sobre abordagens policiais e uso de armas letais e não letais
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| Marcelo Camargo/Agência Brasil |
(FOLHAPRESS) - O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, enviou para análise da Casa Civil uma proposta de decreto para regular o uso da força policial em abordagens.
O texto, que regulamenta por decreto uma lei já vigente, permite que o Ministério da Justiça estabeleça diretrizes sobre abordagens policiais e uso de armas letais e não letais.
A proposta já havia sido anunciada por Lewandowski, em meio à repercussão do caso em que um policial militar lançou um homem de uma ponte em São Paulo.
Em 5 de dezembro durante um evento no Palácio da Justiça, o ministro afirmou não ser possível compactuar casos como que ocorreu em São Paulo. Ele também disse acreditar que era um episódio isolado.
A minuta não detalha as ações que deverão ser seguidas pelos policiais, mas estabelece um prazo de 90 dias para que o Ministério da Justiça elabore diretrizes complementares.
Uma portaria ministerial que irá detalhar as normas durante as abordagens e uso de algemas e armas já está pronta. O documento foi elaborado pela Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública), vinculada ao Ministério da Justiça.
O decreto não obriga que os estados e o Distrito Federal sigam as normas do decreto, mas condiciona o envio de recursos federais dos fundos de segurança para os que aderirem às medidas.
O texto ainda cria o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que centralizará os dados sobre mortes causadas por policiais e sobre mortes de agentes de segurança.
Além disso, o comitê será responsável por acompanhar a implementação do Plano Nacional de Segurança Pública e a proposição de indicadores de monitoramento e avaliação do uso da força.
Em linhas gerais, o documento assinado por Lewandowski regulamenta que a arma de fogo só poderá ser usada pelos policiais quando outros meios não forem suficientes para contenção de um indivíduo.
A proposta também sugere o uso da força policial progressivo conforme a ameaça "apresentada pela conduta das pessoas envolvidas e os objetivos legítimos da ação do profissional de segurança pública".
Além disso, a minuta traz outros detalhes como a elaboração de um relatório sempre que o uso da força policial causar em ferimento ou morte.
Também autoriza que a pasta produza diretrizes sobre busca pessoal e domiciliar, uso de algemas e atuação em presídios.
O texto foi enviado para Casa Civil, comandada por Rui Costa, que deverá analisar e encaminhar posteriormente para o presidente Lula (PT), que está ausente após sofrer hemorragia intracraniana.
As movimentações das propostas do Ministério da Justiça ocorrem em meio às discussões do principal projeto da gestão Lewandowski, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança.
A PEC prevê ampliação dos poderes da Polícia Federal e o robustecimento da atuação da PRF (Polícia Rodoviária Federal), que passaria a ser chamada de Polícia Ostensiva Federal.
Os secretários de Segurança estaduais, endossados pelos seus respectivos governadores, produziram um projeto alternativo a PEC da Segurança. Eles mantiveram somente a constitucionalização do Susp (Sistema Único de Segurança Pública), defendida pelo governo federal.
Como mostrou a Folha de S.Paulo, a proposta dos secretários estaduais prevê uma unificação integrada sobre os dados criminais (boletins de ocorrência e antecedentes), prisionais e sobre drogas dos estados e da União.
PROPOSTA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Princípios gerais
- Operações e ações de aplicação da lei devem ser planejadas e executadas mediante a adoção de todas as medidas necessárias para prevenir ou minimizar o uso da força e para mitigar a gravidade de qualquer dano direto ou indireto que possa ser causado a quaisquer pessoas
- Um recurso de força somente poderá ser empregado quando aqueles de menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos
- O nível da força utilizado deve ser compatível com a gravidade da ameaça apresentada
- A força deve ser empregada com bom senso, prudência e equilíbrio, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, visando atingir um objetivo legítimo da aplicação da lei
- O órgão e os profissionais de segurança pública devem assumir a responsabilidade pelo uso inadequado da força, após a conclusão de um processo de investigação, respeitado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório
- Os profissionais de segurança pública não devem discriminar qualquer pessoa com base em, exemplificativamente: raça, etnia, cor, sexo, orientação sexual, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, nacionalidade, origem social, deficiência ou situação econômica
Capacitação de agentes
- ser obrigatória
- ter periodicidade anual
- ser realizada no horário de serviço, de modo a preservar os períodos de descanso, lazer e convivência familiar
- abordar procedimentos sobre o adequado uso de diferentes tipos de armas de fogo e de instrumentos de menor potencial ofensivo
Mecanismos de controle e monitoramento
- ser obrigatória
- garantir a transparência e o acesso público a dados e informações sobre o uso da força
- assegurar o processamento eficaz e transparente de reclamações sobre uso da força
- disponibilizar nos meios de comunicação oficiais, de forma clara e acessível, canais de denúncia, orientações de registro e acompanhamento de reclamações sobre o uso da força
- fortalecer a atuação das Corregedorias e Ouvidorias de Polícia
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